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Pedro FernandesP

Comentários

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Pedro Fernandes
Comentário · há 11 anos

Falta grave de preso não pode ser punida com perda total de dias remidos

Superior Tribunal de Justiça · há 11 anos
algum comentário sobre a lei 9034/95 art. 10,organização criminosa que retira o direito da concessão de liberdade
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