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25 de outubro de 2014

Pedro Fernandes

@hotmail.com   •   Guarulhos (SP)  

Adicionou o tópico lei penal 11719,

RECURSO ESPECIAL: REsp 1125723 PE 2009/0110315-1

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL (ART. 806, CPC). TERMO INICIAL: EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. MOMENTO RECONHECIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1º E 2º DA LEI N. 6.830/80 E ART. 282, § 1°, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF POR ANALOGIA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 288, § 2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO REVOGADO PELA LEI N. 12.249/10. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A ação principal deve ser ajuizada em trinta dias, contados a partir da efetivação da medida cautelar preparatória (art. 806 do CPC). Se o Tribunal a quo confirma a data da efetivação da medida, com base nos fatos e provas dos autos, e a consequente tempestividade da ação principal, não se podem rever tais premissas em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 2. No tocante à alegada violação dos arts. 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (inexistência do necessário depósito preparatório da ação, o que implicaria extinção do processo) e do art. 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro (validade da notificação enviada e devolvida por desatualização ou insuficiência de endereço), ressalte-se que o Tribunal de origem não tratou dessas questões. Assim, ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se o teor das Súmulas n. 282 e 356 da Corte Suprema. 3. O art. 288, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro afirmava que, no caso de aplicação de penalidade de multa, o recurso interposto pelo responsável pela infração somente seria admitido se comprovado o recolhimento de seu valor. Entretanto, tal dispositivo foi expressamente revogado pela Lei n. 12.249/10, o que implica a perda superveniente do objeto recursal, nesse ponto específico. 4. Recurso especial não provido.

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